AREsp 1893870 - DECISAO

AREsp 1893870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias federais invocadas (arts. 31, 46 e 52 do CDC e art. 3º do Decreto n. 5903/06) não foram objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, inexistindo prequestionamento; por ausência de prequestionamento também ficou inviável o exame do dissídio jurisprudencial. Determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DONALDO BORGES GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorar honorários advocatícios em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Dever De Informação, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Dever De Informação Honorários Advocatícios

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Parties

DONALDO BORGES GOULART

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre arts. 31, 46 e 52 do CDC e art. 3º do Decreto n. 5903/06
  2. 2 possível violação do dever de informação pelo fornecedor
  3. 3 inadmissibilidade do dissídio jurisprudencial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias federais invocadas (arts. 31, 46 e 52 do CDC e art. 3º do Decreto n. 5903/06) não foram objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, inexistindo prequestionamento; por ausência de prequestionamento também ficou inviável o exame do dissídio jurisprudencial. Determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorar honorários advocatícios em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por DONALDO BORGES GOULART.
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados.