AREsp 1879155 - DECISAO

AREsp 1879155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o preceito legal invocado (art.805 do CPC/2015 e demais dispositivos) não foi enfrentado pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ) e porque a matéria impugnada exige reexame de fatos e provas ou se refere a decisão liminar/tutelar de natureza provisória, o que obsta o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF (por analogia).

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Princípio Da Menor Onerosidade, Tutela Antecipada, Medida Cautelar Fiscal
Processual Civil Tributário Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 735/stf Princípio Da Menor Onerosidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial contra decisão liminar ou tutela antecipada (Súmula 735/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o preceito legal invocado (art.805 do CPC/2015 e demais dispositivos) não foi enfrentado pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ) e porque a matéria impugnada exige reexame de fatos e provas ou se refere a decisão liminar/tutelar de natureza provisória, o que obsta o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF (por analogia).