AREsp 1900050 - DECISAO

AREsp 1900050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento das matérias apontadas (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), a fundamentação do recurso estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), havia fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF) e a apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impondo o óbice instransponível à admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: KIMIKO TABATA; Executado: Município Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Intempestividade, Via Recursal Inadequada, Fungibilidade Recursal, Nulidade De Sentença, Execução / RPV / Precatórios, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Prequestionamento Intempestividade Via Recursal Inadequada Fungibilidade Recursal Nulidade De Sentença Execução / RPV / Precatórios Súmulas E Precedentes

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Parties

KIMIKO TABATA

Recorrente

Município Executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento das matérias apontadas (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), a fundamentação do recurso estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), havia fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF) e a apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impondo o óbice instransponível à admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.