AREsp 1828192 - ACORDAO

AREsp 1828192 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou prequestionamento da matéria nos termos exigidos (devendo indicar afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para eventual prequestionamento ficto) e não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e transcrição das decisões paradigmas; ademais, temas que demandam reexame de prova encontram óbice na Súmula 7/STJ e matérias não examinadas pelo tribunal de origem configuram óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS EMPRESAS TRANSPORTADORAS RODOVIARIAS DE VEICULOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ (SINTRANSRIO); Agravado: BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA; Agravado: PSA - PEUGEOT CITROEN; Agravado: TRANSAUTO TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE AUTOMÓVEIS S/A; Interessado: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Assistência Judiciária Gratuita, Custas Judiciais, Extinção Do Processo Por Abandono
Processo Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS EMPRESAS TRANSPORTADORAS RODOVIARIAS DE VEICULOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ (SINTRANSRIO)

Agravante

BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA

Agravado

PSA - PEUGEOT CITROEN

Agravado

TRANSAUTO TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE AUTOMÓVEIS S/A

Agravado

JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTROS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Prequestionamento: ausência de prequestionamento e exigência de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não configurado por falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou prequestionamento da matéria nos termos exigidos (devendo indicar afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para eventual prequestionamento ficto) e não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e transcrição das decisões paradigmas; ademais, temas que demandam reexame de prova encontram óbice na Súmula 7/STJ e matérias não examinadas pelo tribunal de origem configuram óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com fundamento nos enunciados 7 e 211/STJ e 284/STF, e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial).
  • Nego provimento ao agravo interno.