AREsp 1859590 - DECISAO

AREsp 1859590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais e federais suscitados e pela necessidade de reexame de matéria de direito local e constitucional decidida pelo tribunal de origem, que entendeu ser legítima a atuação municipal sobre uso e ocupação do solo e fiscalização da instalação de ERBs.

Parties
Agravante: CELL SITE SOLUTIONS - CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento E Necessidade De Reexame De Direito Local E Constitucional
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Legislativa Municipal Vs. Federal, Uso E Ocupação Do Solo, Poder De Polícia, Liberdade Econômica, Instalação De Estações Rádio Base, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Municipal Telecomunicações Prequestionamento Competência Legislativa Municipal Vs. Federal Uso E Ocupação Do Solo +4 more

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Parties

CELL SITE SOLUTIONS - CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento E Necessidade De Reexame De Direito Local E Constitucional

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 competência municipal para legislar sobre uso e ocupação do solo
  3. 3 alegada usurpação de competência da União sobre telecomunicações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais e federais suscitados e pela necessidade de reexame de matéria de direito local e constitucional decidida pelo tribunal de origem, que entendeu ser legítima a atuação municipal sobre uso e ocupação do solo e fiscalização da instalação de ERBs.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.