REsp 1594461 - ACORDAO

Como a tese relativa à aplicação dos arts. 475-A e 475-B do CPC/73 não foi decidida pelo tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração para suprir omissão, faltou o prequestionamento necessário, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; assim, não se conhece do recurso especial e o agravo interno é desprovido.

Parties: Agravante: Tibacomel Serviços Ltda.; Agravante: Intercel Indústria e Comércio S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
Outcome: Agravo interno não provido; não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 282/stf, Arts. 475 a E 475 B Do Cpc/73, Compensação Tributária, Homologação De Cálculos

Tributário PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Súmula 282/stf Arts. 475 a E 475 B Do Cpc/73 Compensação Tributária Homologação De Cálculos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tibacomel Serviços Ltda.

Agravante

Intercel Indústria e Comércio S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento sobre a aplicação dos arts. 475-A e 475-B do CPC/73
2 incidência da Súmula 282/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
3 competência do magistrado para homologar cálculos em sede de execução e necessidade de procedimento administrativo para compensação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conheço do recurso especial.