REsp 1822568 - DECISAO

REsp 1822568 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas invocadas no acórdão recorrido; embora o art. 1.025 do CPC/2015 preveja prequestionamento ficto, a jurisprudência do STJ exige que o recorrente indique violação do art. 1.022 do CPC/2015 para que o prequestionamento ficto seja acolhido; não tendo ocorrido tal indicação, aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ e o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: IZES REGINA DE OLIVEIRA; Recorrente: NEWTON LUIZ BARATA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Ação Civil Pública, Execução De Acórdão Do Tribunal De Contas, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Empresarial Direito Administrativo Prequestionamento Ação Civil Pública Execução De Acórdão Do Tribunal De Contas Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IZES REGINA DE OLIVEIRA

Recorrente

NEWTON LUIZ BARATA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alcance do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto)
  3. 3 necessidade de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 para reconhecimento do prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas invocadas no acórdão recorrido; embora o art. 1.025 do CPC/2015 preveja prequestionamento ficto, a jurisprudência do STJ exige que o recorrente indique violação do art. 1.022 do CPC/2015 para que o prequestionamento ficto seja acolhido; não tendo ocorrido tal indicação, aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ e o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.