AREsp 1913949 - DECISAO

AREsp 1913949 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a ausência de prequestionamento — exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada pela jurisprudência que reconhece o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: LAERCIO MENDES MENEGAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prequestionamento Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf +3 more

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Parties

LAERCIO MENDES MENEGAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a ausência de prequestionamento — exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada pela jurisprudência que reconhece o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.