AREsp 1862781 - DECISAO

AREsp 1862781 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou as disposições legais impugnadas, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ e pelas regras de admissibilidade aplicáveis (Enunciado Administrativo nº 3/STJ), além de inviabilizar-se o reexame de matéria de fato (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Execução Fiscal, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Processual Administrativo Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Execução Fiscal Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula 211/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas invocadas pelo recorrente
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou as disposições legais impugnadas, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ e pelas regras de admissibilidade aplicáveis (Enunciado Administrativo nº 3/STJ), além de inviabilizar-se o reexame de matéria de fato (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.