AREsp 1888220 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 85, §14, 86 e 90, §4º do CPC) e por não terem sido apreciadas pelo tribunal a quo nem nos embargos declaratórios, incidindo, assim, os óbices previstos nas Súmulas 356/STF e 211/STJ, e requerendo-se, para o prequestionamento ficto, a indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Agravadas/recorridas: Recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Autotutela Administrativa
Direito Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários De Sucumbência Súmulas Constitucionais E Do STJ Autotutela Administrativa

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Recorridas

Agravadas/recorridas

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre arts. 85, §14, 86 e 90, §4º do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 356/STF e 211/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 requisito de indicação do art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto (art. 1.025)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 85, §14, 86 e 90, §4º do CPC) e por não terem sido apreciadas pelo tribunal a quo nem nos embargos declaratórios, incidindo, assim, os óbices previstos nas Súmulas 356/STF e 211/STJ, e requerendo-se, para o prequestionamento ficto, a indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.