REsp 1884502 - DECISAO

REsp 1884502 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os arts. 2º e 50 da Lei n. 9.784/1999 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento necessário para admitir o recurso, sendo aplicada a Súmula 211/STJ; além disso, não se pode aplicar o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 porque a recorrente não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Do Processo Administrativo, Motivação Da Decisão Administrativa, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prequestionamento Nulidade Do Processo Administrativo Motivação Da Decisão Administrativa Súmula 211/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 2º e 50 da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ pela falta de prequestionamento
  3. 3 Impossibilidade de prequestionamento ficto sem alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os arts. 2º e 50 da Lei n. 9.784/1999 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento necessário para admitir o recurso, sendo aplicada a Súmula 211/STJ; além disso, não se pode aplicar o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 porque a recorrente não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.