AREsp 1901047 - DECISAO

AREsp 1901047 - DECISAO

Por ausência de oposição de embargos de declaração quanto à omissão suscitada, pela falta de prequestionamento da matéria e pela insuficiência de comando normativo na indicação do dispositivo legal apontado, aplicaram-se as Súmulas 284, 282 e 356 do STF e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIA MARIA AQUINO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Constitucional Administrativo Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 282/stf +3 more

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Parties

CLAUDIA MARIA AQUINO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicabilidade da Lei Complementar Municipal nº 091/2013
  2. 2 ausência de oposição de embargos de declaração
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Por ausência de oposição de embargos de declaração quanto à omissão suscitada, pela falta de prequestionamento da matéria e pela insuficiência de comando normativo na indicação do dispositivo legal apontado, aplicaram-se as Súmulas 284, 282 e 356 do STF e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.