AREsp 1900600 - DECISAO

AREsp 1900600 - DECISAO

O recurso especial não conheceu por ausência de prequestionamento das normas federais indicadas (arts. 932, V, do CC e 6º da Lei 8.987/95), já que o acórdão recorrido não apreciou expressa ou implicitamente essas disposições, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; por isso conheceu-se do agravo interposto e deixou-se de conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Responsabilidade Por Débito De Energia Elétrica, Obrigação Propter Personam Vs Propter Rem, Honorários Sucumbenciais, Aplicação De Resoluções Da ANEEL
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Das Concessões/serviços Públicos Prequestionamento Responsabilidade Por Débito De Energia Elétrica Obrigação Propter Personam Vs Propter Rem Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 932, V, do CC e 6º da Lei 8.987/95
  2. 2 responsabilidade pelo débito de energia elétrica (usuário efetivo vs proprietário)
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu por ausência de prequestionamento das normas federais indicadas (arts. 932, V, do CC e 6º da Lei 8.987/95), já que o acórdão recorrido não apreciou expressa ou implicitamente essas disposições, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; por isso conheceu-se do agravo interposto e deixou-se de conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial