AREsp 1877312 - DECISAO

AREsp 1877312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos do Código Civil indicados nas razões (arts. 412, 413 e 944) não foram objeto de debate pelo acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento e atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 211 do STJ, o que impede o exame do recurso especial.

Parties
Autor: ILIEN CALISTO NEDER; Autor: LIVIA LEMOS SANTANA; Réu: THUBANEMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Réu: ODEBRECHT REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS E PARTICIPAÇÕES S/A; Réu: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial, Agravo, Cláusula Penal, Juros Moratórios, Hipoteca, Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Prequestionamento Súmulas Recurso Especial Agravo +4 more

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Parties

ILIEN CALISTO NEDER

Autor

LIVIA LEMOS SANTANA

Autor

THUBANEMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Réu

ODEBRECHT REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS E PARTICIPAÇÕES S/A

Réu

ITAÚ UNIBANCO S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos arts. 412, 413 e 944 do Código Civil
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos do Código Civil indicados nas razões (arts. 412, 413 e 944) não foram objeto de debate pelo acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento e atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 211 do STJ, o que impede o exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.