REsp 1937214 - DECISAO

REsp 1937214 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/99 na decisão de origem, aplicando-se a Súmula 282/STF; os embargos de declaração opostos na origem não enfrentaram a questão da competência.

Parties
Recorrente/apelante: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Lei Nº 12.153/99, Súmula 282/stf
Processual Civil Prequestionamento Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Lei Nº 12.153/99 Súmula 282/stf

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Parties

Estado do Piauí

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos dispositivos legais (art. 2º, §4º, e art. 2º, §3º, da Lei nº 12.153/99)
  2. 2 Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas em face da Fazenda Pública com valor inferior a 60 salários mínimos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 282/STF quanto à ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/99 na decisão de origem, aplicando-se a Súmula 282/STF; os embargos de declaração opostos na origem não enfrentaram a questão da competência.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.