AREsp 1729620 - DECISAO

AREsp 1729620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e insuficiente para permitir a compreensão da controvérsia (aplicando-se a Súmula 284/STF), e porque a questão suscitada envolvendo o art. 395 do CC/2002 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo o prequestionamento e atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, parte da matéria é eminentemente constitucional e de competência do STF (art.100, §5º CF/1988 e Súmula Vinculante 17).

Parties
Recorrente: ANTONIO ALVES DA SILVA; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Precatório, Juros De Mora, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Precatório Juros De Mora +2 more

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Parties

ANTONIO ALVES DA SILVA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 395 do CC/2002 (retomada dos juros moratórios)
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e insuficiente para permitir a compreensão da controvérsia (aplicando-se a Súmula 284/STF), e porque a questão suscitada envolvendo o art. 395 do CC/2002 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo o prequestionamento e atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, parte da matéria é eminentemente constitucional e de competência do STF (art.100, §5º CF/1988 e Súmula Vinculante 17).

Court Disposition

conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015.