REsp 1929791 - DECISAO

REsp 1929791 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF) e porque a revisão pretendida implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, óbice previsto nas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo vedado o exame no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Juros De Mora, Execução, Contratos Administrativos, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Juros De Mora Execução Contratos Administrativos Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo a quo dos juros de mora
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF) e porque a revisão pretendida implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, óbice previsto nas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo vedado o exame no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.