AREsp 1894956 - DECISAO

AREsp 1894956 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a considerações genéricas sobre a inadmissibilidade, configurando hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC, em consonância com o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e o art. 1º da Resolução STJ n. 17/2013.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica
Processual Civil Recursos Prequestionamento Inadmissão De Recurso Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 quanto à admissão do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a considerações genéricas sobre a inadmissibilidade, configurando hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC, em consonância com o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e o art. 1º da Resolução STJ n. 17/2013.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.