EREsp 1931254 - ACORDAO

EREsp 1931254 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento apto dos arts. 371 e 479 do NCPC perante o tribunal de origem, nem oposição de embargos de declaração que apontassem, de forma fundamentada, violação ao art. 1.022 do NCPC autorizando o prequestionamento ficto; além disso, a jurisprudência consolidada da Terceira Turma do STJ reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS, de modo que a ausência de previsão no rol não afasta a obrigação do plano de custear tratamento domiciliar prescrito para doença coberta pelo contrato.

Parties
Autora: ONICIA SARDINHA BOLOGNESI (ONICIA); Ré: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Home Care, Interpretação Exemplificativa Vs Taxativa, Súmulas Do STF E STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prequestionamento Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Home Care +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ONICIA SARDINHA BOLOGNESI (ONICIA)

Autora

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 371 e 479 do CPC/15
  2. 2 incidência do prequestionamento ficto do art. 1.025 do NCPC e requisitos do art. 1.022
  3. 3 natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativo ou exemplificativo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento apto dos arts. 371 e 479 do NCPC perante o tribunal de origem, nem oposição de embargos de declaração que apontassem, de forma fundamentada, violação ao art. 1.022 do NCPC autorizando o prequestionamento ficto; além disso, a jurisprudência consolidada da Terceira Turma do STJ reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS, de modo que a ausência de previsão no rol não afasta a obrigação do plano de custear tratamento domiciliar prescrito para doença coberta pelo contrato.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido