AREsp 1902246 - DECISAO

AREsp 1902246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se que o art. 51 do CDC não foi prequestionado no acórdão recorrido, inexistindo embargos declaratórios para sanar omissão; por analogia aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF para indeferir a insurgência no recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido de 16% para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 51 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Falta de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se que o art. 51 do CDC não foi prequestionado no acórdão recorrido, inexistindo embargos declaratórios para sanar omissão; por analogia aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF para indeferir a insurgência no recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido de 16% para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios do recorrido de 16% para 17% sobre o valor da condenação
  • Publique-se