AREsp 1139920 - DECISAO

AREsp 1139920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento de matérias debatidas (incidência da Súmula 211/STJ) e por não impugnação adequada de fundamentos do Tribunal de origem (incidência da Súmula 283/STF); além disso, o tribunal de origem interpretou a cláusula 11.7 como preservadora das garantias enquanto persistir o crédito.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorridas: Recorridas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão No Acórdão, Novação, Garantias Reais E Fidejussórias, Criação De Subclasses No Plano De Recuperação, Correção Monetária (ipca), Remissão Parcial
Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Omissão No Acórdão Novação Garantias Reais E Fidejussórias Criação De Subclasses No Plano De Recuperação +2 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorridas

Recorridas

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 49, §1º da Lei 11.101/2005 e consequente preservação de direitos contra coobrigados
  2. 2 ilegalidade da criação de subclasses (item 10.9 do plano) e violação do princípio da isonomia
  3. 3 liberação de garantias prevista no item 11.7 versus art. 59 e art. 49, §3º da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento de matérias debatidas (incidência da Súmula 211/STJ) e por não impugnação adequada de fundamentos do Tribunal de origem (incidência da Súmula 283/STF); além disso, o tribunal de origem interpretou a cláusula 11.7 como preservadora das garantias enquanto persistir o crédito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.