AREsp 1761910 - DECISAO

AREsp 1761910 - DECISAO

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 55 e 56 do CPC/2015), aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), inadequação do recurso especial para discutir violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ) e deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF); consequentemente o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado e os honorários advocatícios majorados em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado
Outcome
Nego provimento ao agravo; prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Procuração E Alteração Do Contrato Social, Anulação De Alteração Contratual, Danos Morais, Conexão E Continência
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Reexame De Matéria Fático Probatória Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 55 e 56 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ e consequente inadmissão do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 55 e 56 do CPC/2015), aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), inadequação do recurso especial para discutir violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ) e deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF); consequentemente o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado e os honorários advocatícios majorados em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.