AREsp 1104109 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas (nulidade dos atos desde a decretação da falência, destino dos valores pagos e extensão dos poderes do procurador) configuram inovação recursal e não foram prequestionadas no acórdão recorrido, tornando-se inviável seu conhecimento pelo STJ; portanto manteve-se a inadmissão do recurso especial, nos termos expostos pelo Tribunal de origem e aplicando-se a Súmula n. 283/STF.

Parties
Recorrente: Seguradora CHUBB; Empresa Autora/embargada: Expresso Javali S.A; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Nulidade De Atos Processuais Após Decretação Da Falência, Homologação De Acordo, Poderes Do Procurador, Destino De Valores Pagos Em Acordo, Aplicação De Súmulas Constitucionais
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Civil Seguros Prequestionamento Inovação Recursal Nulidade De Atos Processuais Após Decretação Da Falência Homologação De Acordo +3 more

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Parties

Seguradora CHUBB

Recorrente

Expresso Javali S.A

Empresa Autora/embargada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento e inovação recursal
  2. 2 necessidade de intimação do administrador judicial e efeitos do art.76, parágrafo único, Lei 11.101/2005
  3. 3 homologação de acordo celebrado por procurador após decretação da falência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas (nulidade dos atos desde a decretação da falência, destino dos valores pagos e extensão dos poderes do procurador) configuram inovação recursal e não foram prequestionadas no acórdão recorrido, tornando-se inviável seu conhecimento pelo STJ; portanto manteve-se a inadmissão do recurso especial, nos termos expostos pelo Tribunal de origem e aplicando-se a Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.