AREsp 1173699 - DECISAO

AREsp 1173699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto ao art. 493 do CPC/1973 e por não ter a recorrente impugnado os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, eventual reforma exige reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 356, 283 E 284/stf, Perda Do Objeto, Interesse De Agir, Rescisão Contratual, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Direito Civil Arrendamento Mercantil Execução Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282, 356, 283 E 284/stf Perda Do Objeto +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre o art. 493 do CPC/1973
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto ao art. 493 do CPC/1973 e por não ter a recorrente impugnado os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, eventual reforma exige reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.