AREsp 1820270 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial carecia de correta indicação de dispositivos de lei federal e de prequestionamento sobre vários dispositivos invocados, e porque a reforma do acórdão quanto ao credenciamento do prestador demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: CARLOS DA SILVA NEVES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 284/stf (fundamentação Do Recurso), Rede Credenciada, Reembolso De Despesa Médica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 284/stf (fundamentação Do Recurso) Rede Credenciada +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

CARLOS DA SILVA NEVES FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial carecia de correta indicação de dispositivos de lei federal e de prequestionamento sobre vários dispositivos invocados, e porque a reforma do acórdão quanto ao credenciamento do prestador demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos