AREsp 1869084 - DECISAO

AREsp 1869084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e, nessa parte, não conhecer do recurso especial por carência de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 6º da Lei n. 8.987/95, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e do Enunciado Administrativo 3/STJ aplicável aos recursos fundamentados no CPC/2015.

Parties
Agravante: CELG Distribuição S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Enunciado Administrativo 3/stj, Lei N. 8.987/95, Resolução N. 414/2010 Da ANEEL, Súmulas 282 E 356 Do STF
Tributário Prequestionamento Enunciado Administrativo 3/stj Lei N. 8.987/95 Resolução N. 414/2010 Da ANEEL Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

CELG Distribuição S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 6º da Lei n. 8.987/95 no acórdão de origem
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ aos recursos com fundamentação no CPC/2015
  3. 3 observância dos requisitos procedimentais da Resolução n. 414/2010 da ANEEL

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e, nessa parte, não conhecer do recurso especial por carência de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 6º da Lei n. 8.987/95, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e do Enunciado Administrativo 3/STJ aplicável aos recursos fundamentados no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada.