REsp 1917580 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento de todos os dispositivos invocados, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, e porque a revisão das teses firmadas pelo Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não havia nulidade nem incompetência absoluta com base na petição inicial e nas provas.

Parties
Agravante: EMSA - EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Quebra De Sigilo Fiscal, Princípio Do Juiz Natural, Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Quebra De Sigilo Fiscal Princípio Do Juiz Natural Improbidade Administrativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMSA - EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais
  2. 2 alegada ofensa ao princípio do juiz natural/competência da Justiça Eleitoral
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento de todos os dispositivos invocados, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, e porque a revisão das teses firmadas pelo Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não havia nulidade nem incompetência absoluta com base na petição inicial e nas provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno