AREsp 1854081 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não examinou nem decidiu fundamentadamente as teses relativas à deficiência de fundamentação (art. 489 CPC) e à liquidação de sentença (arts. 510 e 511 CPC), não havendo prequestionamento, razão pela qual incidem os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; ademais, a alegação sobre inexistência de preclusão foi suscitada apenas no agravo interno e não no recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que o recurso não pode ser conhecido ou provido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282/356/284 STF, Deficiência De Fundamentação (art. 489 Cpc), Liquidação De Sentença (arts. 510 E 511 Cpc), Enunciado Administrativo 3/stj, Preclusão (art. 505 Cpc)
Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Prequestionamento Súmulas 282/356/284 STF Deficiência De Fundamentação (art. 489 Cpc) Liquidação De Sentença (arts. 510 E 511 Cpc) Enunciado Administrativo 3/stj Preclusão (art. 505 Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das teses relativas à deficiência de fundamentação (art. 489 CPC) e às modalidades de liquidação de sentença (arts. 510 e 511 CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de manifestação do tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não examinou nem decidiu fundamentadamente as teses relativas à deficiência de fundamentação (art. 489 CPC) e à liquidação de sentença (arts. 510 e 511 CPC), não havendo prequestionamento, razão pela qual incidem os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; ademais, a alegação sobre inexistência de preclusão foi suscitada apenas no agravo interno e não no recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que o recurso não pode ser conhecido ou provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.