REsp 1562444 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, nos termos da Súmula 211 do STJ; além disso, acolher a tese exigiria revolver o contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7.
- Parties
- Recorrente: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Prequestionamento, Intimação Pessoal, Súmula 211, Súmula 7, Cálculo De Juros E Honorários
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
União
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 violação dos arts. 247 e 248 do CPC/1973
- 2 violação do art. 38 da Lei Complementar 73/1993
- 3 prequestionamento (Súmula 211)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, nos termos da Súmula 211 do STJ; além disso, acolher a tese exigiria revolver o contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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