AREsp 1883339 - DECISAO

AREsp 1883339 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as alegadas violações de dispositivos legais não foram objeto de prequestionamento pela instância ordinária (Súmula 211/STJ) e porque subsiste fundamento não atacado suficiente para manter o acórdão (Súmula 283/STF); ademais, a revisão do quantum indenizatório exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e o agravo não prosperou.

Parties
Agravante: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA; Agravada: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.; Autor/recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
agravo negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviços, Indenização, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA

Agravante

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.

Agravada

Autores

Autor/recorridos

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre matéria suscitada (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de fundamento inatacado apto a manter o acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as alegadas violações de dispositivos legais não foram objeto de prequestionamento pela instância ordinária (Súmula 211/STJ) e porque subsiste fundamento não atacado suficiente para manter o acórdão (Súmula 283/STF); ademais, a revisão do quantum indenizatório exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e o agravo não prosperou.

Court Disposition

agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.