AREsp 1888990 - DECISAO

AREsp 1888990 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento específico quanto às matérias suscitadas; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Fornecimento De Fármaco (ibrutinibe), Multa Diária (astreintes), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Prequestionamento Embargos De Declaração Fornecimento De Fármaco (ibrutinibe) Multa Diária (astreintes) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação e quantificação de multa diária (astreintes) contra a União
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento específico quanto às matérias suscitadas; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.