REsp 1947909 - DECISAO

REsp 1947909 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicando-se o entendimento de que a matéria não apreciada pelo tribunal de origem não pode ser objeto do especial; decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Município de Paçodo Lumiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Emenda Da Petição Inicial, Extinção Da Execução Fiscal, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Execução Fiscal Prequestionamento Emenda Da Petição Inicial Extinção Da Execução Fiscal Súmulas E Jurisprudência

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Parties

Município de Paçodo Lumiar

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de emenda da petição inicial para informar o endereço do devedor em execução fiscal
  3. 3 Extinção da execução fiscal por não cumprimento da diligência de emenda

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicando-se o entendimento de que a matéria não apreciada pelo tribunal de origem não pode ser objeto do especial; decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.