AREsp 1905357 - DECISAO

AREsp 1905357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial: em relação à primeira questão houve ausência de prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; em relação à segunda questão o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ. Em consequência, não se conhece do recurso especial e majoram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Recebimento/aceitação De Objeto Contratual, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Licitações E Contratos Públicos Prequestionamento Ônus Da Prova Recebimento/aceitação De Objeto Contratual Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 suposta violação do art. 73, II, da Lei n. 8.666/93 quanto à necessidade de aceitação formal do objeto contratual pela Administração Pública
  2. 2 suposta violação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova do autor
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial: em relação à primeira questão houve ausência de prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; em relação à segunda questão o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ. Em consequência, não se conhece do recurso especial e majoram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se