AREsp 1269781 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido não apreciou as questões de direito suscitadas no recurso especial (ausência de prequestionamento), sendo aplicáveis as Súmulas n. 282 e n. 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; deu-se também provimento parcial para majorar em 20% os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Nulidade De Assembleia, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Cooperativista Direito Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 282 STF Súmula 283 STF Nulidade De Assembleia +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido não apreciou as questões de direito suscitadas no recurso especial (ausência de prequestionamento), sendo aplicáveis as Súmulas n. 282 e n. 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; deu-se também provimento parcial para majorar em 20% os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.