AREsp 1764884 - DECISAO

AREsp 1764884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento das matérias federais suscitadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ); além disso, parte das razões recorrentes não atacou fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF) e as questões de mérito relevantes exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão da vigência do CPC/2015, majoraram-se os honorários recursais para 17% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SAMMARONE INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Juros De Mora, Danos Morais, Vícios Construtivos, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Juros De Mora Danos Morais Vícios Construtivos Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

SAMMARONE INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais indicadas no recurso especial
  2. 2 termo inicial dos juros de mora relativo aos danos materiais
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso quando decisão recorrida assenta em múltiplos fundamentos suficientes (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento das matérias federais suscitadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ); além disso, parte das razões recorrentes não atacou fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF) e as questões de mérito relevantes exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão da vigência do CPC/2015, majoraram-se os honorários recursais para 17% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários recursais para 17% do valor da condenação
  • Intimem-se