AREsp 1277563 - DECISAO

AREsp 1277563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ), da impossibilidade de rever matéria fático-probatória sem reexame de provas (Súmula 7/STJ), e da subsistência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (aplicação do art.49, §1º e art.59 da Lei 11.101/2005) que não foi atacado pelo especial, além da ausência de demonstração adequada de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 13% para 14% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Solidária, Novação, Recuperação Judicial, Repetição De Indébito, Nulidade Da Taxa De Financiador, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Responsabilidade Solidária +6 more

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Parties

SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 manutenção da execução contra devedores solidários com fundamento no art.49, §1º e art.59 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ), da impossibilidade de rever matéria fático-probatória sem reexame de provas (Súmula 7/STJ), e da subsistência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (aplicação do art.49, §1º e art.59 da Lei 11.101/2005) que não foi atacado pelo especial, além da ausência de demonstração adequada de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 13% para 14% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios do recorrido de 13% para 14% sobre o valor atualizado da causa.