AREsp 1740477 - DECISAO

AREsp 1740477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão relativas ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e não demonstraram a relevância das omissões para modificar a decisão, e porque pontos suscitados às razões não foram efetivamente prequestionados pela corte de origem, sendo, ademais, impossível o reexame do conjunto fático-probatório no especial (incidência da Súmula 7 e da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: GENEA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dano Moral, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Honorários Advocatícios, Súmulas Processuais (211, 284, 7)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dano Moral Rescisão Contratual +3 more

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Parties

GENEA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 alegada violação ao art. 4º, III, do CPC (prequestionamento)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão relativas ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e não demonstraram a relevância das omissões para modificar a decisão, e porque pontos suscitados às razões não foram efetivamente prequestionados pela corte de origem, sendo, ademais, impossível o reexame do conjunto fático-probatório no especial (incidência da Súmula 7 e da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.