REsp 1938167 - DECISAO

REsp 1938167 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federalmente suscitadas, pois as questões sobre competência e nulidade relativas ao imóvel do INCRA não foram decididas na instância de origem; aplica-se a Súmula 211/STJ e, por isso, não se pode apreciar o dissídio pretoriano ou a suposta violação de dispositivos apontados. Constatada a improcedência do recurso, majorou-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOSÉ PRIMO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação De Rescisão Contratual C/c Reintegração De Posse) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Jurisdicional (justiça Federal Vs Estadual), Rescisão Contratual, Evicção, Perda De Posse, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prequestionamento Competência Jurisdicional (justiça Federal Vs Estadual) Rescisão Contratual Evicção Perda De Posse +2 more

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Parties

JOSÉ PRIMO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação De Rescisão Contratual C/c Reintegração De Posse) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitas na instância de origem
  2. 2 competência da Justiça Federal em face de imóvel pertencente ao INCRA
  3. 3 possibilidade de rescisão de contrato de permuta por evicção ou resolução em perdas e danos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federalmente suscitadas, pois as questões sobre competência e nulidade relativas ao imóvel do INCRA não foram decididas na instância de origem; aplica-se a Súmula 211/STJ e, por isso, não se pode apreciar o dissídio pretoriano ou a suposta violação de dispositivos apontados. Constatada a improcedência do recurso, majorou-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na instância ordinária sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se