AREsp 1744337 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não se manifestou sobre as teses suscitadas no recurso especial (ultra petita e equiparação à fazenda pública para fins de honorários) e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão; ante a ausência de prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF, impedindo o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Julgamento Ultra Petita, Equiparação À Fazenda Pública, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Honorários Advocatícios Julgamento Ultra Petita Equiparação À Fazenda Pública Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de manifestação do tribunal de origem sobre teses suscitadas no recurso especial (julgamento ultra petita e equiparação da parte à fazenda pública para fins de fixação de honorários)
  2. 2 Indispensabilidade do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 282/STF em razão da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não se manifestou sobre as teses suscitadas no recurso especial (ultra petita e equiparação à fazenda pública para fins de honorários) e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão; ante a ausência de prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF, impedindo o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.