REsp 1941242 - DECISAO

REsp 1941242 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o tribunal de origem não examinou, ainda que implicitamente, as disposições federais indicadas (art. 5º da Lei 11.960/2009 e arts. 502, 503 e 505 do CPC) sob o enfoque alegado, requisito indispensável para admissão do recurso especial; aplicam-se, assim, as regras de prequestionamento e a autorização legal para decisão monocrática de não conhecimento (art. 932, III, do CPC/2015 e RISTJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Público Prequestionamento Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Aplicabilidade Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem
  2. 2 alegada violação aos arts. 5º da Lei 11.960/2009 e 502, 503 e 505 do CPC
  3. 3 limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o tribunal de origem não examinou, ainda que implicitamente, as disposições federais indicadas (art. 5º da Lei 11.960/2009 e arts. 502, 503 e 505 do CPC) sob o enfoque alegado, requisito indispensável para admissão do recurso especial; aplicam-se, assim, as regras de prequestionamento e a autorização legal para decisão monocrática de não conhecimento (art. 932, III, do CPC/2015 e RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.