AREsp 1889382 - DECISAO

AREsp 1889382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada (violação aos arts. 5º e 9º da Lei 8.429/92) não foi prequestionada no acórdão recorrido e os dispositivos indicados não apresentam comando normativo suficiente para infirmar a decisão, atraindo-se os óbices das súmulas aplicáveis (282/STF, 211/STJ e, por analogia, 284/STF); ademais, a pretensão de reembolso foi apreciada pelo tribunal de origem como decorrente de erro administrativo e fulminada pela prescrição, matéria cuja reanálise comportaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Sujeitos Ativos Do Ato Ímprobo, Erro De Fato Da Administração, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisito de prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 3º da Lei 8.429/92 a particular agindo isoladamente
  3. 3 Prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário e aplicação do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada (violação aos arts. 5º e 9º da Lei 8.429/92) não foi prequestionada no acórdão recorrido e os dispositivos indicados não apresentam comando normativo suficiente para infirmar a decisão, atraindo-se os óbices das súmulas aplicáveis (282/STF, 211/STJ e, por analogia, 284/STF); ademais, a pretensão de reembolso foi apreciada pelo tribunal de origem como decorrente de erro administrativo e fulminada pela prescrição, matéria cuja reanálise comportaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se