AREsp 1798992 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos federais apontados não foram previamente enfrentados pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplica-se, ademais, o regime de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: ROBERTO CARLOS DE NARDO (ROBERTO); Agravante: BUNGE ALIMENTOS S.A. (BUNGE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Ação Revisional De Contrato, Indenização Por Wash Out, Julgamento Extra Petita, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Contratos Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Ação Revisional De Contrato Indenização Por Wash Out +2 more

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Parties

ROBERTO CARLOS DE NARDO (ROBERTO)

Autor

BUNGE ALIMENTOS S.A. (BUNGE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal (Enunciado Administrativo nº 3/STJ)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos federais apontados não foram previamente enfrentados pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplica-se, ademais, o regime de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida