AREsp 1853617 - DECISAO

AREsp 1853617 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou claramente a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações locatícias e apreciou os pontos relevantes da controvérsia, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, os dispositivos do CDC indicados não foram efetivamente enfrentados pela instância ordinária, inexistindo o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice das Súmulas 83 e 211 do STJ.

Parties
Agravante: ALCIONE PEREIRA VIGIANO RIBEIRO; Agravante: RINALDO GONÇALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Denegatória De Seguimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Contratos De Locação, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Inovação Recursal, Omissão/embargos De Declaração, Prova Pericial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Prequestionamento Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Contratos De Locação Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALCIONE PEREIRA VIGIANO RIBEIRO

Agravante

RINALDO GONÇALVES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Denegatória De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 necessidade de prequestionamento dos dispositivos do CDC para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de locação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou claramente a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações locatícias e apreciou os pontos relevantes da controvérsia, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, os dispositivos do CDC indicados não foram efetivamente enfrentados pela instância ordinária, inexistindo o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice das Súmulas 83 e 211 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se