AREsp 1820616 - ACORDAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido não deliberou sobre os dispositivos legais indicados (arts. 1º e 4º, VII, XI e XXIII da Lei 9.961/00), configurando ausência de prequestionamento e atraindo a incidência da Súmula 282 do STF; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Agravada: L F T (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Migração Para Plano De Saúde Individual, Manutenção Em Plano Coletivo Empresarial, Art. 30 Da Lei 9.656/98, Artigos 1º E 4º Da Lei 9.961/00
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Prequestionamento Súmula 282/stf Migração Para Plano De Saúde Individual Manutenção Em Plano Coletivo Empresarial Art. 30 Da Lei 9.656/98 +1 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

L F T (MENOR)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos legais indicados (arts. 1º e 4º, VII, XI e XXIII da Lei 9.961/00)
  2. 2 incidência da Súmula 282 do STF impedindo o conhecimento do recurso especial
  3. 3 pedido de migração para plano de saúde individual após decurso do prazo de manutenção previsto no art. 30 da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido não deliberou sobre os dispositivos legais indicados (arts. 1º e 4º, VII, XI e XXIII da Lei 9.961/00), configurando ausência de prequestionamento e atraindo a incidência da Súmula 282 do STF; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial