AREsp 1748999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões apontadas (afastando violação do art.1.022), houve falta de prequestionamento quanto à competência do juízo recuperacional (Súmula 211/STJ), as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial com similitude fática, razão pela qual mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: LUIZ GONZAGA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática, Liberação De Valores, Competência Do Juízo Recuperacional
Processual Civil Recuperação Judicial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos Divergência Jurisprudencial Similitude Fática +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

LUIZ GONZAGA CARVALHO

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões apontadas (afastando violação do art.1.022), houve falta de prequestionamento quanto à competência do juízo recuperacional (Súmula 211/STJ), as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial com similitude fática, razão pela qual mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se e intimar-se