REsp 1907292 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o STJ não pode conhecer de questões constitucionais (competência do STF), faltou prequestionamento de matérias relevantes e houve deficiência de fundamentação recursal (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF), além da inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial suficiente para acolhimento do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação Recursal, Competência Do STF, Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Mérito De Multa Condominial

Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Recursal Competência Do STF Justiça Gratuita +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Competência do STJ para apreciar matéria constitucional
2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
3 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

Nego provimento ao agravo interno.
Não conheço do recurso especial.