AREsp 1729564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a matéria relativa à competência do juízo recuperacional não foi prequestionada (Súmula 211/STJ), o exame pretendido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de similitude fática.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Outro Nome: BRASIL TELECOM S/A; Agravado: CIRIO MATANA; Agravado: ERIVALDO MORBACH; Agravado: MARILURDES STEFANI; Agravado: RUY MAELMO RHEINHEIMER; Agravado: VANILDO VIALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Recuperação Judicial, Crédito Concursal, Divergência Jurisprudencial, Competência Do Juízo Recuperacional, Liberação De Valores
Processual Civil Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Recuperação Judicial Crédito Concursal Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

BRASIL TELECOM S/A

Outro Nome

CIRIO MATANA

Agravado

ERIVALDO MORBACH

Agravado

MARILURDES STEFANI

Agravado

RUY MAELMO RHEINHEIMER

Agravado

VANILDO VIALI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Falta de prequestionamento sobre matéria de competência do juízo recuperacional (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a matéria relativa à competência do juízo recuperacional não foi prequestionada (Súmula 211/STJ), o exame pretendido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.