AREsp 1898868 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não prequestionou as matérias exigidas para processamento do recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e porque a decisão de primeira instância corretamente entendeu ser incabível a homologação judicial do acordo extrajudicial sem a necessária representação por advogado, nos termos do art. 103 do CPC, razão pela qual manteve-se a sentença que extinguiu o processo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Seguimento De Recurso Especial, Capacidade Postulatória, Homologação De Acordo Extrajudicial, Princípio Da Cooperação, Primazia Da Resolução Do Mérito, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Interpretação De Súmulas
Processo Civil Direito Bancário Prequestionamento Seguimento De Recurso Especial Capacidade Postulatória Homologação De Acordo Extrajudicial Princípio Da Cooperação Primazia Da Resolução Do Mérito +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das súmulas n. 282 e 356 do STF quanto ao art. 6º do CPC e ausência de prequestionamento
  2. 2 Necessidade de representação por advogado para homologação judicial de acordo extrajudicial (art. 103 do CPC)
  3. 3 Conflito entre princípios da cooperação e primazia da resolução do mérito e a exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não prequestionou as matérias exigidas para processamento do recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e porque a decisão de primeira instância corretamente entendeu ser incabível a homologação judicial do acordo extrajudicial sem a necessária representação por advogado, nos termos do art. 103 do CPC, razão pela qual manteve-se a sentença que extinguiu o processo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.