AREsp 1845452 - DECISAO

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O acórdão recorrido não apreciou o conteúdo normativo das matérias suscitadas no recurso especial, havendo ausência do indispensável prequestionamento exigido para o exame pela via especial (Súmula 211/STJ); assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Prestação De Contas, Curador Especial, Prescrição, Ilegitimidade Ad Causam, Nulidade Processual, Prova Pericial
Processo Civil Direito Empresarial Direito Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Prestação De Contas Curador Especial Prescrição +3 more

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Parties

AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegação de nulidade dos atos processuais por ausência de curador especial
  3. 3 ilegitimidade da sociedade empresária para integrar o polo passivo da ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apreciou o conteúdo normativo das matérias suscitadas no recurso especial, havendo ausência do indispensável prequestionamento exigido para o exame pela via especial (Súmula 211/STJ); assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

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