AREsp 1896447 - DECISAO
Tornou-se desnecessário o sobrestamento em razão da reconsideração da suspensão relativa ao RE 632.212; além disso, faltou o prequestionamento dos dispositivos federais indicados pela recorrente, requisito de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Suspensão De Processos, Expurgos Inflacionários, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL S/A
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
- 2 necessidade ou não de sobrestamento em razão do RE 632.212
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
Ratio Decidendi
Tornou-se desnecessário o sobrestamento em razão da reconsideração da suspensão relativa ao RE 632.212; além disso, faltou o prequestionamento dos dispositivos federais indicados pela recorrente, requisito de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
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